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2. A decisãeste monocrática de que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

Este candidato que possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nãeste é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

213/91 requer o emprego do Porreiro senso e da razoabilidade, a ser de que a contratação de funcionários utilizando deficiência poderia pôr em risco a integridade vá até aqui destes trabalhadores. Na decisãeste, a juíza ainda se fundamentou em artigo sobre este tema escrito pelos advogados Mauricio do Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, do Emprego Corrêa da Veiga Advogados. (Clique cá)

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Ressalto de que, este senhor não deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigaçãeste social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente tenha praticado.

No seu caso não há condenaçãeste transitada em julgada de forma qual não é razoável eliminação de candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

2. Hipótese em de que, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática de crime de peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

O senhor foi absolvido Destes crimes reputados ao senhor, de forma qual não poderia ser eliminado por fato qual não cometeu. Veja a jurisprudência:

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo que a elimine do concurso.

1. A mera instauração por inquérito policial ou de ação penal contra este cidadãeste não Pode vir a implicar, em fase de investigaçãeste social por concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário de modo a a configuração por antecedentes o trânsito em julgado por eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

Diante disso, gostaria de saber se este fato de que relatei é caso de eliminação na fase investigatória da vida pregressa em algum concurso?

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